Sete comentários sobre a PEC 241/55 e a financeirização da sociedade

1 – A PEC é um reajuste do modelo neoliberal no Brasil; um rearranjo do Estado, só possível num regime de exceção, antidemocrático, porque envolve medidas extremamente impopulares (logo antidemocráticas, apesar das tentativas tecnocráticas de legitimação através da retórica do “não há alternativas”), para se atender às necessidades de reprodução do capital, sobretudo financeiro, no contexto atual.

O primeiro comentário me permite introduzir o argumento e deixa uma linha solta que será retomada no último ponto (espero que não se configure com isso uma elaboração circular; que seja pelo menos uma espiral, se puder pedir generosidade ao leitor).

Trata-se de uma clara utilização da crise para se gerar um rearranjo estrutural que melhora as condições de lucratividade, principalmente para os grandes bancos, no futuro, e cria de fato, condições para que o crescimento econômico seja retomado em novas bases. Há um paralelo claro com o golpe de 64, que gera o chamado milagre econômico a partir de 1967, que é um período de crescimento intenso do PIB com inflação sob controle. Naquele momento o crescimento era puxado pelo investimento na indústria, e este era relacionado a uma série de fatores, dentre eles o custo da mão de obra: o golpe envolve uma retração no poder de fogo do trabalho organizado, dos sindicatos, é uma garantia de que os salários não subiriam durante algum tempo, e é óbvio que o investimento industrial cresceria com isso. O resultado desse período de crescimento do dito milagre (só quem não entende como funciona o processo capitalista acha que é milagre) é um reforço de um padrão histórico na sociedade brasileira, muito anterior ao capital propriamente dito no Brasil, que é a concentração de renda e a expansão baseada na concentração, no aumento da desigualdade, na destituição e na exploração de mão de obra inicialmente escrava e que depois se torna assalariada de baixíssimo custo.

Nossos períodos de expansão tendem a ser geradores de desigualdades, e é isso que tendemos a assistir nos próximos anos, caso o plano do golpe der certo do ponto de vista de seus operadores. No modelo dito lulista só foi possível crescer distribuindo renda porque o crescimento não era puxado pelo investimento industrial, mas pelo boom de commodities – que não se relacionam ao custo de mão de obra, trata-se simplesmente de arrancar subsolo e colher soja, leva-los até os portos, e de lá até a China. Com o fim do boom, vem a necessidade de redefinição do modelo econômico, do reajuste neoliberal. A crise atual é produto do fim desse ciclo de commodities em alta, e isso acontece em 2014, às vésperas das eleições, e é isso que forçou o governo a fazer as ditas pedaladas fiscais (já feitas por FHC, por Anastasia em Minas, de outras formas) – e que deram a brecha para o golpe passar na marra.

A PEC não deve ser considerada sozinha, pois faz parte de um pacote de maldades que envolve a reforma da previdência e o desmonte da CLT, e essas duas partes são fundamentais para o bom entendimento da lógica do reajuste neoliberal, é um tripé (ou um tridente satânico), sendo a PEC somente uma das pernas. A possibilidade do Temer cair a partir dos desdobramentos da Lava Jato recentemente arejada se relaciona a esta tarefa – cairia depois de já ter entrado para a história como o responsável por conduzir o pacote de maldades, que só era possível num Estado de exceção – pois jamais passaria no crivo das urnas. Depois disso entrega-se, via eleições indiretas (pois a queda, caso se concretize de fato, só virá em 2017, para se evitar novas eleições), para o PSDB ser o gestor do período de crescimento econômico baseado na repressão do trabalho organizado como na expansão pós-golpe de 64.

2 – Economia é política; política é disputa e exercício do poder; poder é uma relação social – envolve necessariamente uma assimetria; grupos que dominam, controlam e se fortalecem através da exploração de outrem

Poder pode ser definido de formas diversas, uma escolha possível e útil para nossas intenções neste raciocínio: o ato de governar, mas também de manipular, controlar, dominar outros indivíduos ou grupos com o intuito de atingir objetivos próprios, inclusive a capacidade de extrair valor do trabalho alheio, de fazer com que os outros trabalhem para si, para sua acumulação (de riquezas, de mais poder). Seu exercício ocorre de forma múltipla em agenciamentos diversos e em situações e espaços sociais variados.

O poder tem um atributo cumulativo fundamental, é ferramenta primordial para seu próprio acúmulo, mas não é autorreprodutor. Sua reprodução envolve necessariamente a mobilização de mecanismos que instrumentalizam elementos exógenos subsumidos e dominados, e é interdependente em suas diversas formas de exercício. Não se reduz à autoridade do Estado, mas tem nela um agenciador de forças fundamental na definição da trama mais ampliada.

A partir destes pressupostos, propõe-se uma tipologia de agentes detentores de poder, sem buscar uma ordem de importância entre estes grupos (na maioria das vezes superpostos), temos como agentes detentores de poder aqueles indivíduos e/ou grupos: que detêm grandes patrimônios e riquezas, sejam líquidos ou não; que controlam meios de produção e a capacidade de agenciar formas diversas de se reproduzir capitais; que se encontram em posições de controle de instituições financeiras; que detêm a capacidade de controlar e influenciar o Estado; que são grandes proprietários de terras e ativos imobiliários; possuidores de armamentos (inclusive no domínio que, supostamente, escapa ao controle do Estado); que são grandes credores do Estado; e que mobilizam formas de produzir valores, ideologia e produção simbólica.

Há uma dinâmica de disputas e alianças entre os grupos, que por vezes se unem com objetivos em comum, e por outras entram em conflito direto. Em função da natureza cumulativa do poder – conquista-se mais poder através de um nível mínimo de poder previamente obtido – além das sobreposições óbvias entre estes grupos, ocorre uma complementaridade importante entre eles onde alianças e formas diversas de cooperação são fundamentais para se aumentar e manter/reproduzir o poder dos envolvidos.

Mais democracia significa um menor quantum de poder concentrado nestas categorias de agentes, menor capacidade deles influenciarem o Estado, as leis, as instituições, a dinâmica econômica, e em última instância, a reprodução social.

O que temos em cena hoje no Brasil é um arranjo capitaneado pelo setor financeiro (que é necessariamente internacional, ele é o agente capitalista internacionalizado por definição, não existe lar para o capital financeiro, é quase completamente nômade, e talvez uma de suas principais capacidades de reproduzir sua hegemonia esteja nesse aspecto), mas que envolve a grande mídia como um pivô principal, além do judiciário e do parlamento. E este tem essa configuração atual por conta dos dois primeiros – a composição atual do congresso já é a antessala do golpe, e foi feita através do Gilmar Mendes se assentando em cima da reforma política em 2014 – que teria impedido o festival de financiamentos de campanha por parte das grandes empresas como o caso Eduardo Cunha denota, e da atuação capilar da mídia na garantia da eleição destes parlamentares mais conservadores diante do risco do PT vencer as eleições mais uma vez. É claro que o judiciário foi fundamental em todo o quadro do golpe, e temos, com o STF anunciando cortes de salários dos funcionários públicos grevistas, uma característica marcante de governos em Estado de exceção golpista, que é a confusão entre os poderes: o judiciário já se tornou parlamento (sendo que na prática já temos um parlamentarismo em operação no Brasil, o Temer é uma espécie de 1º ministro num contexto de maioria parlamentar ampla, apontado diretamente pelo parlamento), e o executivo deixa de existir, naquilo que entendemos por executivo no presidencialismo, ele se mescla ao congresso. No regime militar tratava-se do contrário, era um congresso apontado pelo executivo, agora é o executivo como extensão do congresso. No entanto, podemos apontar a mídia como agente principal desta linha de frente do batalhão: nada disso teria acontecido sem que a mídia tivesse essa configuração completamente incompatível com um regime democrático – a Globo na França, na Alemanha, na Inglaterra e até nos EUA, seria uma organização ilegal, simplesmente porque existe regulação do setor, não podendo ser tão concentrado como no Brasil.

3 – O agente principal do governo neoliberal é o setor financeiro

O neoliberalismo entra em cena a partir duma necessidade de financiamento da dívida pública, e a utiliza como uma porta de entrada em muitos lugares, existindo inclusive uma geografia histórica desse processo. Como o credor do Estado passa a ter certo poder sobre seus rumos por conta da capacidade de chantagem que ganha ao se tornar credor (“se não seguirem minhas exigências não empresto o dinheiro”), dentre inúmeros outros motivos, este é um setor que ganha um poder extraordinário no capitalismo contemporâneo, muito maior do que no período do capitalismo industrial monopolista, que também gera um processo de financeirização, mas a partir da concentração do capital industrial, sendo nesse momento a partir do Estado, logo muito mais aprofundado e potencialmente difuso.

Trata-se de um processo com efeitos importantes na produção do espaço, das inúmeras ocupações urbanas nas metrópoles à fronteira agrícola do arco do fogo na Amazônia e ao conflito dos ruralistas com os índios e as populações tradicionais, pois o setor financeiro proeminente faz a renda da terra voltar a crescer exponencialmente. No capitalismo dominado pela indústria havia uma ação do Estado voltada para a diminuição da renda da terra para que os salários façam a ciranda da produção girar através do consumo – alugueis altos envolvem renda sugada, descida pelo ralo do ponto de vista do investidor industrial, portanto gerando menos consumo de sua produção. Através de uma série de ações, e a política habitacional entra como uma parte fundamental disso, o Estado faz a renda da terra diminuir para que o consumo possa crescer. No contexto atual trata-se dos bancos e do financeiro em geral por trás da própria indústria e do setor imobiliário, controlando ambos. Deste modo, ele faz o conflito entre capital e rentismo sumir, porque seu interesse é que os dois cresçam o máximo possível, pois a remuneração do capital financeiro vem da base ampliada constituída por ambos.

Assim, o setor financeiro – os grandes bancos – se fortalecem criando ligações com plataformas de geração de lucro e renda que são difusas. Um capital emprestado a um dono de padaria faz com que o banco se torne seu sócio, os juros que remuneram o empréstimo são uma porção dos lucros deste pequeno empresário. Logo o financeiro tem interesse em ampliar ao máximo estes vínculos, e é essa difusão que constitui o processo de financeirização. A sociedade se financeiriza a partir do endividamento e/ou da poupança, cujo formato mais frequente é a previdência, uma aplicação ampliadíssima de recursos no setor. Todos que saem do sistema da previdência pública passam a abastecer este nexo de direcionar dinheiro para que os bancos invistam em inúmeros setores, e a reforma da previdência certamente virá nessa direção, de ampliar essa base através do próprio Estado, de retirar partes grandes da previdência pública pelo INSS e encontrar formas de mandar para a previdência privada, como já realizado no funcionalismo público recentemente contratado. Trata-se de uma uma lógica que também fez parte do lulismo: o setor privado crescendo a partir da distribuição de renda combinada à incapacidade do público de atender ao aumento da demanda por serviços coletivos e à continuação de uma precarização relativa de muitos serviços – distribui-se renda à base da pirâmide, mas ela retorna ao topo através dos grandes oligopólios que dominam a oferta dos quatro grandes grupos de serviços coletivos de demanda praticamente garantida com o ganho de poder aquisitivo: saúde, educação, transportes e moradia; sendo cada um destes atendido por um pacote específico de políticas públicas (do FIES/PROUNI ao MCMV e o IPI reduzido).

A PEC 241 é a radicalização desta mesma lógica. Uma limitação predefinida do tamanho do setor público atuando no provimento direto de serviços à população para se criar oportunidades de expansão do provimento privado destes serviços. Em tese, com serviços públicos adequadamente configurados, se a economia cresce, a demanda por saúde e educação privadas crescem menos que proporcionalmente, pois o setor público provendo esses serviços acompanha o crescimento. O que passa a ocorrer com a PEC é que há uma garantia de que o aumento da renda vai na direção destes setores privados, pois a expansão do público está impossibilitada, congelada. Se a economia cresce o provimento privado de saúde, educação, transporte e moradia vai crescer proporcionalmente, e não menos que proporcionalmente. É importante ressaltar também que, no caso do ensino superior, a PEC aponta na direção da cobrança de mensalidades nas universidades públicas, pois criará uma pressão para que estas instituições encontrem outras fontes de renda, algo que está fora do alcance dos serviços de saúde, que tendem a sofrer ainda mais com o envelhecimento populacional num contexto de arrocho predefinido (um golpe pré-datado) e que perdura por duas décadas. Outro impacto importante no ensino superior é que as escolhas dos ingressantes tendem a fortalecer os cursos que geram maiores chances de darem retorno financeiro mais elevado e certeiro aos formados, como atesta o grande crescimento nos cursos de graduação em Administração e correlatos nos EUA e no Reino Unido desde a década de 1980, concomitante à diminuição, igualmente expressiva, nos departamentos de humanas (chegando ao fechamento de alguns departamentos de filosofia continental, letras clássicas e outros campos de menor retorno econômico esperado e menos passíveis de serem transformados em negócios, através de consultorias e pesquisas financiadas por empresas).

E o que isso tem a ver com o setor financeiro? Compradores de veículos ou imóveis, na grande maioria das vezes, efetuam tais compras através do financiamento de médio ou longo prazo. O ensino superior passa a ser da mesma forma, bem como a saúde: aqueles que não têm acesso aos planos, caso necessitem de algum serviço mais custoso, terão que financiar seus tratamentos. Logo, são serviços que geram demanda por endividamento. A PEC amplia a base da dívida privada de pessoas físicas através do financiamento destes serviços – que é justamente o modelo dos EUA, onde o acesso ao ensino superior é pago através de poupanças que começam a ser feitas logo que as crianças nascem (recursos direcionados ao financeiro através das aplicações). Aqueles que não têm tal privilégio precisam de créditos estudantis que na maioria das vezes levam anos após a formatura para serem quitados. Todas estas pessoas são clientes dos bancos, e estão ajudando a aumentar seus lucros com isso.

Trata-se de um processo relacionado a uma forma de poder: se eu devo alguma coisa a alguém, essa pessoa consegue me controlar, de alguma forma, pois se eu estiver gastando o dinheiro de determinadas formas e deixando de paga-la, ela pode me dizer que estou me comportando mal, que preciso ajustar meus valores e minha conduta, que devo honrar minhas dívidas antes de sustentar meus vícios. Outro aspecto subjetivo importante é que o endividamento da sociedade é uma forma de se criar uma oferta de mão de obra disposta a trabalhar, não somente porque não têm outra alternativa de inserção e sobrevivência em função de sua separação dos meios de produção e da restrição do acesso à terra (como nas elaborações clássicas acerca deste processo histórico de criação de mão de obra assalariada disponível para o emprego nas fábricas), mas neste contexto com uma camada nova, que é a dívida a pagar. A pessoa endividada não escolhe emprego, ela aceita a oferta que aparece, e isso é fundamental na diminuição do custo de mão de obra. E então ao fim e ao cabo, é disso que se trata, um ajuste na conduta diária das pessoas, tendo a dívida o poder de fazer isso de forma difusa e abrangente na sociedade.

4 – Neoliberalismo é economia e política, mas é sobretudo uma forma de governo, logo uma forma de poder – o capitalismo não existe sem o Estado, o neoliberalismo é o Estado do estágio histórico atual do capitalismo.

A história do capitalismo pode ser dividida em três grandes fases – o liberalismo clássico, que entra em crise em 1929; o interregno fordista-keynesiano, que vai do New Deal nos EUA ao final da década de 70; e o neoliberalismo, que começa na virada dos 70 para os 80 e está aí até hoje, em crise, mas se abastecendo e se fortalecendo a partir dela. Mantenho um pressuposto fundamental não somente de que o capital tem pilares no Estado, não existindo sem o Estado, e mais que isso, ele é uma derivação do formato que o Estado toma a partir da ascensão da burguesia ao poder, que é anterior à revolução industrial. O corolário disso é que mudanças no Estado geram mudanças no capital, e quando há uma situação de impasse e impedimento à reprodução capitalista o ajuste necessário tende a partir do Estado.

Nessa conjuntura atual, no caso brasileiro, o impasse se relaciona ao final do ciclo das commodities e da necessidade de se abandonar o pacto lulista entre capital e trabalho – que envolvia um aumento salarial via salário mínimo e políticas distributivas nas margens – para se tentar retomar o investimento sem depender do mercado internacional de commodities. A PEC entra nesse quadro ao comprimir o salário mínimo, direta e indiretamente, ao obrigar o assalariado a gastar com plano de saúde e a aprofundar sua relação com o setor financeiro através da dívida – mas o fundamental ainda está por vir, que é justamente o desmonte da CLT. É interessante que poucos no Brasil conheçam esta outra realidade dos EUA (cujos parâmetros não me canso de citar, pois são aqueles vistos como desejáveis e eficientes por muitos dos agentes condutores destas transformações), em que o direito a férias estabelecido por lei não existe, e em média a maioria dos empregados do setor privado consegue folgas remuneradas de apenas dez dias anuais, sendo os interessados em folgas mais fartas obrigados a negociar com os patrões, e sem direito à remuneração. E é somente através da crise que se torna possível alterar tais regras, a crise é fundamental para que estes projetos avancem, e esse modelo neoliberal torna-se tão resistente, em grande medida devido a essa característica – a crise é inerente ao capitalismo, mas no capitalismo neoliberal ela é muito mais frequente, e ao mesmo tempo em que é gerada pelo sistema ele se aproveita dela para se fortalecer.

5 – O neoliberalismo é diretamente relacionado à crise – ele se implanta através da crise, e ele gera crises, através dos quais ele se aprofunda e se atualiza

O momento atual no Brasil é uma atualização do sistema operacional do neoliberalismo brasileiro, uma formatação da máquina para se reinstalar o sistema de forma mais adequada às necessidades atuais de quem o comanda e conduz. Cada crise econômica tem uma história diferente – sendo a crise atual no Brasil, como já apontado, relacionada ao fim do boom das commodities, que por sua vez advém da maturação da crise de 2008 e seu impacto na expansão chinesa. Trata-se de outro fator fundamental no momento atual: um quadro geopolítico de tensão entre potências, com a Rússia se aproximando dos chineses e os EUA tentando não deixar a OTAN perder partes para tal aproximação – sendo a tentativa recente de golpe na Turquia relacionada a isso. Como não somos parte da OTAN, mas sim do território de influência direta dos EUA, temos indicações fortes de que o golpe também se insere nessa dinâmica, e que a derrocada no preço do petróleo foi articulada através da Arábia Saudita, é um aliado de primeira ordem dos EUA, para afetar Brasil, Rússia e Venezuela ao mesmo tempo (algo que não temos condições de ter certeza, mas somente de inferir). E sabe-se bem que a crise é um terreno de incerteza onde o setor financeiro consegue sair ganhando nas disputas.

6 – Há uma contradição inerente entre capitalismo e democracia; e ela se manifesta de forma muito contundente e intensa no neoliberalismo: para que um avance é necessário que o outro recue, necessariamente. Então se há avanço e aprofundamento do capital, há retração no nível de democracia sendo praticado e vice-versa. Existem pouquíssimas exceções geo-históricas a essa regra, como foi o caso da experiência keynesiana europeia, mas além de configurar uma democratização muito limitada, ela se relacionava às circunstâncias geopolíticas da guerra fria, e inclusive ao colonialismo. Penso que o Brasil contemporâneo é uma aula viva e dramática dessa contradição: os eventos de junho de 2013 apontaram na direção do aprofundamento democrático, as respostas e reações que seguiram foram todas na direção oposta, que é a direção da afirmação do neoliberalismo através das restrições ao aprofundamento democrático.

7 – A PEC 241/55 é um mecanismo de financeirização da sociedade, de criação de oportunidades de investimento de capitais diversos nos setores em que vai haver recuo relativo forçado do setor público, sendo a financeirização é uma difusão de canais de remuneração do capital financeiro.

Um imóvel financiado, por exemplo, é uma garantia de rendimento para o banco que provê o financiamento, que ganha uma participação no rendimento da pessoa ou organização que está pagando prestações daquele imóvel. Se este recurso tem origem em salários, lucros ou em outras fontes rentistas; ou ainda no tráfico, na corrupção, no jogo do bicho ou no contrabando de armas, pouco importa, ele acaba remunerando o financeiro da mesma forma. O que fazem neste momento é ampliar a diversidade e a abrangência destes canais que abastecem o financeiro. E assim como a competição, uma das pedras fundamentais do neoliberalismo (que tem como um de seus princípios a ideia de que as pessoas devem ser expostas ao risco para que se tornem mais produtivas, competentes e competitivas, caso contrário se tornam acomodadas e pouco dispostas a melhorarem suas condições de competitividade), esta financeirização envolve um caráter subjetivo forte, através da formação de valores em que o endividado se torna não somente mais obediente mas controlado, se fazendo mais propenso e muitas vezes obrigado a aceitar qualquer oferta de trabalho que aparecer. Trata-se de uma forma de controle, um mecanismo de exercício de poder, potencialmente difuso e capaz de induzir modalidades de autopoliciamento nas pessoas, que caminham de mãos dadas com ideias de “fracasso de si” (“não sou competitivo o suficiente, não me preparei o suficiente, logo falho”) e da individualização de suas causas – sendo estas sempre coletivas e socialmente produzidas.

Texto adaptado de apresentação realizada na ocupação do Instituto de Geociências da UFMG em 3 de novembro de 2016.

Referências difusas

Michael Hardt e Antonio Negri, Chantal Mouffe, David Harvey, Jamie Peck, David Graeber, Michel Foucault, outros.

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Sobre a PEC 241: uma compilação

olhoruaneolib

Para fins de ampla divulgação, reproduzimos abaixo o amplo material reunido pelo blog marxismo21 acerca da PEC 241:

I. Estudos e pareceres técnicos críticos sobre a PEC 241:

Andrea Barreto de Paiva, Ana Cleusa Serra Mesquita, Luciana Jaccoud, Luana Passos.Nota técnica n. 27 do IPEA – O novo regime fiscal e suas implicações para a política de assistência social no Brasil

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. Análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/2016), que trata do novo regime fiscal da União e da suspensão das vinculações de receitas para a Educação e a Saúde

Conselho Nacional de Saúde. Por uma solução das contas públicas que respeita os direitos sociais – Não à PEC 241

DIEESE. PEC nº 241/2016: o novo regime fiscal e seus possíveis impactos

Fabiola Sulpino Vieira e Rodrigo Pucci de Sá e Benevides. Os impactos do novo regime fiscal para o financiamento do Sistema Único de Saúde e para a efetivação do direito à saúde no Brasil

Fórum 21, Fundação Friedrich Ebert, GT de Macro da Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP) e Plataforma Política Social.Austeridade e Retrocesso: Finanças Públicas e Política Fiscal no Brasil

Parecer técnico da Câmara dos Deputados.Estudo Técnico n.º 12/2016. Impactos do “novo regime fiscal” – subsídios à análise da proposta de Emenda à Constituição – PEC Nº 241/2016

Procuradoria Geral da República. Nota Técnica SRI n. 82/2016

Romeu Karnikowski. PEC da Nova Política Fiscal: “Mãe de todas as Reformas”. PEC da Desigualdade Social

Várias entidades. Nota Técnica ‘Inconstitucionalidade do congelamento dos pisos da saúde e da educação na PEC 241

II. Artigos:

 Aldemario Araujo Castro. Novo regime fiscal (PEC/241/2016): mais um instrumento de arrocho seletivo

Aldemario Araujo Castro. Contra a PEC 241/2016: 10 considerações e 10 links

André Augusto. PEC 241 deixará intactos os privilégios salariais milionários de deputados e juízes

André Augusto. Juízes mais caros do mundo: apoiam a PEC 241 e custam 1,3% do PIB nacional

André Forastieri. O perigo que se esconde por trás da PEC 241

Antônio Augusto de Queiroz. PEC 241 é gatilho para reforma da previdência

Antônio Augusto de Queiroz. A PEC 241 e o papel do Estado brasileiro

Antônio José de Carvalho Araújo. PEC 241 é um meteoro preste a cair no Brasil

Antonio Martins. Convite à desconstrução da PEC 241

Bruna Sartori. PEC 241 vai inviabilizar Plano Nacional de Educação

César Minto e Pedro Pomar. Real objetivo da PEC 241/2016 é desvincular saúde e educação

Daniel Arias Vazquez. O Plano Temer-Meirelles contra o povo: o desmonte social proposto pela PEC 241

Elaine Tavares. A PEC 241 é a ponte para a dor

Eric Gil Dantas e Felipe Calabrez. Quem precisa aprender, a Gazeta do Povo ou os secundaristas do Paraná?

Felipe Calabrez. Para subverter o nosso debate econômico rasteiro

Fernando Silva. Uma reacionária e ilegítima Constituição está sendo reescrita no país

Flavia Biroli. A PEC 241 é a contra-face da “defesa da família”

Gerson Teixeira. PEC-241: e agora, Bancada Ruralista?

Gibran Jordão. Sobre a PEC 241 e a nossa força para lutar

Grazielle David. PEC 241 é uma bomba contra os direitos constitucionais da população brasileira

Grazielle David. A opção da Justiça Fiscal

Grazielle David. Brasil: o grande ataque aos serviços públicos

Guilherme Boulos. PEC 241, o Brasil de volta à senzala

Guilherme Boulos. PEC 241: a Desconstituinte de 2016

Guilherme C. Delgado. A PEC do Teto (241/2016) – como ficará?

Gustavo Freire Barbosa. PEC 241 como única saída para a crise é uma falácia contada repetidas vezes

Ítalo Gimenes. PEC 241: Câmara comemora aprovação de golpe contra saúde e educação por 20 anos

João Sicsú. A PEC 241 não é para equilibrar as contas públicas

Jorge Luiz Souto Maior. PEC 241: uma questão de poder

José Álvaro de Lima Cardoso. A PEC do teto de gastos e a soberania do Brasil

José Celso Cardoso Jr. e Paulo Kliass. A PEC 241 e as três liberais equivocadas sobre o Estado brasileiro

José Celso Cardoso Jr. e Paulo Kliass. Do golpe (e da PEC 241/2016) à desconstrução da nação

José Celso Cardoso Jr. Uma análise técnica das justificações da PEC 241

Juliano Giassi Goularti. PEC 241: Saturno devorando o seu filho

Laio Rocha. MP, PL e PEC: Entenda o que significam essas siglas e quais podem causar enormes retrocessos ao país

Laura Carvalho. PEC 241 pode prolongar a crise

Laura Carvalho. Dez questões que desmontam a PEC 241

Laura Carvalho. PEC 241: o verdadeiro sentido

Laura Carvalho Desmontando a PEC em 10 etapas

Leonardo Sakamoto. PEC 241: Deputados terão coragem de dizer que defendem Educação e Saúde?

Luciano Martins Costa. Manual do perfeito midiota – 45: PEC 241 é ponte para o passado

Luís Felipe Miguel. A ofensiva do capital

Luis Nassif. Xadrez do Supremo e a PEC 241

Luiz Carlos Bresser-Pereira. PEC 241, carga tributária e luta de classes inversa

Luiz Carlos Bresser-Pereira. Bresser desmonta a farsa da PEC241

Luiz Gonzaga Belluzzo e Gabriel Galípolo.PEC 241: a moratória do contrato social

http://emporiododireito.com.br/breves-consideracoes-iniciais-sobre-a-pec-n-241-novo-regime-fiscal-o-estado-de-excecao-economico-e-a-subversao-da-constituicao-democratica-de-1988-por-marcelo-andrade/

Marcelo Zero. A PEC 241 e suas falácias

Márcio Berclaz. A quem interessa a PEC 241?

Márcio Sotelo Felippe. A morte de uma Constituição

Marcos Villas-Bôas. 4 estratégias maliciosas para manipular a sociedade a acreditar na PEC 241

Marcos Villas-Bôas. Limitar gastos de educação e saúde é uma péssima ideia

Marcos Villas-Bôas. O teto de gastos e a proteção dos pobres

Marcos Villas-Bôas. A PEC 241 e as suas principais falácias

Mari Mendes. A PEC 241 e os impactos à saúde pública: um cortar na carne das crianças cardiopatas congênitas

Maria Cristina Fernandes. O pai da PEC dos gastos

Maria Lucia Fatorelli, Carmen Bressane, Gisela Collares e Rodrigo Ávila. PEC 241: teto para investimentos sociais essenciais e garantia de recurso para o esquema fraudulento que o PLS 204/2016, o PLP 181/2015 e o PL 3337/2015 visam “legalizar”

Maria do Rosário. Um teto para o seu futuro

Matheus Correia. Entenda a PEC que congelará direitos até 2036

Maurilio Lima Botelho. A aprovação do fim do mundo

Mauro Iasi. A PEC 241 e o Estado

Nelson Cardoso Amaral. PEC 241: a “morte” do PNE (2014-2024) e o poder de diminuição dos recursos educacionais

Oscar Vilhena Vieira. A PEC 241 não foi capaz de distinguir entre direitos e privilégios

Otaviano Helene. PEC 241 torna inconstitucional o desenvolvimento social e cultural

Paulino Fernandes de Lima. PEC 241 representa uma falência múltipla dos órgãos e entidades públicas

Paulo Sena. Impactos da PEC n. 241 no financiamento da Educação

Pedro Paulo Zahluth Bastos e Luiz Gonzaga Beluzzo. Uma crítica aos pressupostos do ajuste econômico

Potiguara Lima. Sobre o sentido perverso e melancólico de ataques como a PEC 241

Raquel Júnia. PEC 241 ou o fim do SUS e da escola pública

Rejane Carolina Hoeveler. PEC 241: de volta à terapia de choque

Roberto Requião. Temer e a PEC 241: entre o engodo e a guerra civil

Ursula Dias Peres e Fábio Pereira dos Santos. PEC 241: um teto para a despesa, sem limites para a desigualdade

Vanessa Grazziotin. A PEC 241 é contra o Brasil

Vladimir Safatle. Junta financeira comanda o Brasil e impõe ditames a toque de caixa

III. Entrevistas:

Guilherme Delgado. PEC 241 inverte o princípio da justiça distributiva e instaura a canibalização dos mais fracos

Jaime Ramirez. PEC 241 terá ‘efeito devastador’ sobre todas as dimensões da Universidade

José Gomes Temporão. PEC 241 é condenação de morte para milhares de brasileiros

Júlio Miragaya. Não, a PEC do teto não é “o melhor que temos para hoje” – existem alternativas

Paulo Sena. PEC 241

Reinaldo Gonçalves. PEC 241: “Temer deve manter as transformações estruturais fragilizantes dos governos do PT”

Renato Janine Ribeiro. No Brasil, os gastos mais justos são os primeiros a serem cortados

Ronald dos Santos. A 241 é a PEC da Morte

IV. Manifestações populares contra a PEC241

OcupaParaná. Acompanhamento das ocupações de escolas no Paraná contra a PEC 241 e a reforma do ensino médio

Mídia Ninja. ocupação de escolas no Paraná (06/10/16)

Mídia Ninja. Ocupação do escritório da presidência em São Paulo (10/10/2016)

Portal Vermelho. Manifestações ocorrem em todo país para dizer não à PEC 241 (12/10/2016)

Jornalistas Livres. Seletividade marca os atos contra Michel Temer (15/10/2016)

El País. Mobilização contra a PEC 241 tem primeiro teste de força nas ruas

 (17/10/2016)

Mídia Coletiva, Ato contra a PEC241 no Rio: das redes para as ruas (vídeo completo). (17/10/2016)

Mídia Ninja. Primeiro ato contra a PEC241 reúne milhares em São Paulo(17/10/2016)

Mídia Ninja. A velha polícia mostrou sua covardia no Rio de Janeiro (17/10/2016)

Mídia Ninja. Mais de sete mil pessoas no centro do Rio contra a PEC241. (17/10/2016)

UNE. Estudantes já ocupam 18 Universidades contra a PEC do congelamento (18/10/2016)

V. Campanhas e notas contra a PEC 241:

ANDES

ANPEd, ANFOPE, ANPAE, CEDES, FINEDUCA

Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD)

Associação Brasileira de Ensino de Biologia

Associação Brasileira de Rede Unida

Associação Brasileira de Saúde Coletiva

Associação dos Juízes Federais do Brasil

Associação dos Magistrados Brasileiros

Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil

Auditoria Cidadã da Dívida

Conselho Deliberativo da Fiocruz

Conselho Federal de Economia (COFECON)

Conselho Nacional de Assistência Social

Conselho Nacional de Saúde

Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS); União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME); Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS)

Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo – 9ª. Região

Curso de Gestão de Políticas Públicas da USP

Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE-CE)

FINEDUCA e Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Fórum Estadual de Educação de Minas Gerais

Fórum Nacional dos Secretários de Estado da Assistência Social (FONSEAS)

Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (FONASEFE)

Fórum das Seis

Frente Mineira de Defesa dos Serviços Públicos

Fundação Abrinq

GEPT-UnB

MAIS

Ministério Público do Espírito Santo

Moção do Conselho Universitário da UFES

Moção do Conselho Universitário da UFMG

Moção do Conselho Universitário da UFRJ

Não à PEC 241

Pastoral DST/AIDS

Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior

Confederação Nacional dos Bispos do Brasil

Moção do Conselho Universitário da Universidade Federal da Fronteira Sul

Moção do Conselho Universitário da Universidade Federal de São Paulo

Ordem dos Advogados do Brasil

Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência

PCdoB

Juventude PCB

Petição pública: Contra aprovação da PEC 241/2016

PSOL

PSTU

Sinasefe

Somos todos contra a PEC 241

Universidade Federal Fluminense

Vamos quebrar esse gelo!

VI. Vídeos e materiais didáticos sobre a PEC 241:

APUFPR. Você sabe o que é a PEC 241?

Aula pública (Unioeste). O desmonte do Ensino médio… e a destruição do Serviço Público

Auditoria cidadã da dívida. PEC 241 Esconde esquema fraudulento

ASDUERJ. E se Jonas fosse filho da 241?

Campanha Nacional pelo direito à educação.Entenda os perigos da PEC 241/2016

Campanha Nacional pelo direito à educação.Alerta à sociedade: PEC 241/2016

CNTE. PEC 241: o desmonte do Estado

Comitê Pró-democracia. PEC 241: o seu futuro congelado

CUT. Contra a PEC 241: faça a sua parte

MTST. Querem que você pague a conta da crise

SindSaúde. PLC 257/PEC 241

The Intercept  Brasil. O congelamento do retrocess

VII. Vídeos com análises de conteúdo da PEC 241:

 Audiências no Senado:

Laura Carvalho e Jessé de Souza. Novo regime fiscal

Pedro Rossi. Crítica à PEC 241

Slide da apresentação. PEC 241: Muito além de uma reforma fiscal

Antonio Martins (Outras Palavras). Convite à desconstrução da PEC-241:  Parte 1 e Parte 2

Bohn Gass. O crime bilionário da PEC 241

Carlos Amaral. Dissecando a PEC 241

Cristina Reis e Salomão Ximenes. Programa Melhor e Mais Justo (TVT): PEC 241, Parte 1 , Parte 2

Frederico Melo. Seminário sobre a PEC241/16, Reforma da Previdência e Análise de Conjuntura

Gilson Burigo. PEC 241 e PLP 257 e a Destruição dos Direitos Sociais

João Sicsú. PEC do governo trará arrocho salarial e reduzirá a capacidade do Estado

Laura Carvalho. Seminário PEC 241 e a dimensão fiscal da crise. parte 1 , parte 2

Laura Carvalho. PEC 241 supera primeira batalha na Câmara, mas tem longo caminho pela frente (Globo News)

Márcia Abreu. Seminário “Os Impactos do PL 257/2016 e a PEC 241/2016 no Funcionalismo Público”

Maria da Conceição Tavares. A PEC 241 é uma invenção demoníaca

Nildo Ouriques. Crise financeira do Estado e a PEC 241

Pedro Rossi. Teto de gastos

Pedro Rossi. PEC 241: governo vende gato por lebre

Róber Iturrier. PEC 241: entenda como ela pode afetar saúde e educação

Roberto Leher. A concepção de Estado por trás da PEC 241

Thiago Luiz Rodarte. Seminário “Os Impactos do PL 257/2016 e a PEC 241/2016 no Funcionalismo Público”

Victor Hugo Tonin. O impacto da PEC-241 na classe trabalhadora

VIII. Outros dossiês e matérias:

Blog da Boitempo

 BBC Brasil

Carta Capital

El Pais

Nexo

A Pública

The Intercept

 UFMG

IX. Proposta, tramitação e votação da PEC 241 no Congresso Nacional

Proposta

Tramitação da PEC 241

Como votaram os deputados federais

X. Pesquisa de opinião sobre a PEC 241

70% dos brasileiros rejeitam PEC (Vox Populi)

there-is-no-alternative

O ciclista e a polícia

(por Pierrot Le Foutre)

Na noite do dia 05/02/2015 houve uma confusão entre o bloco carnavalesco ‘da bicicletinha’ e a polícia militar. Houve uma prisão, algumas agressões físicas e os ataques, de ambos os lados, continuaram pela internet.

Na versão das pessoas do bloco: a viatura cortava pelo meio do bloco, pela calçada, quando atropelou um ciclista. Esse xingou, eles, pararam, o agrediram, lançaram bombas de efeito moral e tiros de borracha contra os outros participantes, e efetuaram a prisão. Essa última, está gravada.

Na versão da polícia: Moradores ligaram reclamando da confusão gerada pelo bloco. Quando eles chegaram para averiguar a situação, o ciclista os agrediu jogando a bicicleta contra a viatura. Diante disso, eles pararam e reagiram com ‘força diferenciada’, que seria adequado como defendem em vídeo.

Como sempre, não há documentação do início do acontecimento e, por isso, é justamente nessa parte que os relatos variam. Talvez valha dizer que, em outras situações semelhantes, já testemunhei sim provocação desmesurada por parte dos cidadãos frente a polícia, bem como, muitas vezes, a desmesura na violência se originou do lado da polícia. Eu não estava lá e, portanto, não vou tentar defender qual lado tem razão. Felizmente, nesse caso, o argumento independe da precisão acerca da origem dos fatos.

Apenas para desenvolver o argumento, vamos aceitar a suposição de que a versão da polícia é mais condizente com o acontecido. Se tiver sido esse o caso, um ciclista seminu ‘agrediu’ policiais armados em uma viatura. O quadro de uma bicicleta mede por volta de 55 centímetros e pesa por volta de 3.5 kg. Uma viatura da Rotam mede quase 6 metros e pesa mais de 2.000 quilos. As medidas são aproximadas mas importantes.

Suponhamos que a versão da polícia esteja correta. Ainda assim será possível qualificar a atitude do ciclista como uma agressão dado que a diferença no peso entre eles beira 1000%? E ainda que seja uma agressão, justifica uma reação com ‘força diferenciada’? Uma analogia pode ajudar a pensar. Se uma criança de 5 anos der um beliscão em um adulto de 35, seria apropriado que o adulto revidasse com um soco? Ou mesmo com um beliscão? Isso nos leva a segunda parte da narrativa.

Sobre a segunda parte, documentada em vídeo, todos concordam. A polícia reagiu com força diferenciada contra o ciclista. Mais uma vez, o argumento da diferença de condições se aplica. Um bando de homens treinados, uniformizados e armados contra um cidadão seminu. O cidadão, para agredir, poderia, no máximo, falar uns palavrões e dar uns tapas na lataria da viatura. Isso justifica a reação da polícia? Voltemos ao caso da criança. Porque é covardia que o adulto responda com agressão máxima à agressão mínima da criança? Porque, com a força, na nossa sociedade, vem também a responsabilidade de controlá-la. Isso leva ao segundo ponto da crítica.

A polícia se justifica como se estivesse apenas cumprindo seu trabalho de agente defensor da sociedade. Sim, eles o são. Não é a toa que detêm o monopólio de uso da violência para assegurar a boa convivência entre os membros da sociedade. Isso é necessário já que, muitas vezes, os membros têm interesses conflitantes. Um quer pular carnaval. Outro quer dormir. Porém, esse monopólio do uso da violência não está em favor de uma sociedade sob a lei da reciprocidade. Policiais não são agentes de um código que prescreve o olho por olho dente por dente (ou, nesse caso, dente por uma arcada dentária inteira). Não, policiais são (supostamente) profissionais treinados para intervir em situações de conflitos para proteger, da melhor maneira possível, os interesses de todos envolvidos. Isso inclui ( quiçá principalmente) os interesses de quem é visto como infrator das leis.

Se houve infração, foi mínima. Se houve ameaça de agressão, foi mínima. A certeza, compartilhada por todos os lados, é que a reação foi desmedida. Desse modo, independente do que desencadeou o tumulto, a polícia teve uma postura condenável. O que muda, caso a versão correta seja a dos ciclistas, é o nível de absurdidade, que, eu espero, daqui pra frente, retroceda.

PS: Antes de ligar reclamando do barulho que realmente incomoda quem não quer participar da festa, considere a possibilidade de estar desencadeando acontecimentos muito mais sérios do que se imagina.

PS: Tentemos entender quem não quer festa e interferir o mínimo na sua rotina. A maneira mais segura de evitar a força truculenta é prescindir dela. Em vários casos, isso é impossível, mas, no carnaval, é possível sim.

Belo Horizonte, 05/02/2015

[texto enviado ao Olho da Rua, que aceita contribuições dessa natureza, por um carnavalesco belo-horizontino]

10 propostas para a cidade que queremos

Esta semana Belo Horizonte fez 118 anos.

Infelizmente, as políticas públicas existentes hoje na cidade insistem em privilegiar interesses privados em detrimento da maioria da população. São viadutos que caem, hospitais que não ficam prontos, parques que são privatizados, habitações que faltam, transporte público cada dia mais precário. Nessa coleção de tragédias, há muito pouco a se comemorar.

Mas quando se olha para as iniciativas cidadãs e as lutas da coletividade para o bem comum, surge um horizonte de transformação. Há cada vez mais pessoas engajadas na construção de cidades melhores, em todas as áreas: habitação, mobilidade, meio ambiente, patrimônio cultural, cultura, direitos humanos, democracia real.

Durante o ano de 2015, a Cidade que Queremos se colocou como um canal de escuta e articulação de alguns desses grupos, movimentos e pessoas, visando construir reflexões e propostas para a cidade. De março a novembro, foram dezenas de encontros em praças, parques, escolas e áreas públicas. O que se vê é que cidadãs e cidadãos conhecem profundamente os problemas e demandas da cidade, muito mais do que a maior parte dos governantes e legisladores.

Reunimos dez pontos que sintetizam as principais questões abordadas ao longo do ano. São ideias de pessoas que pensam a cidade no seu dia a dia e praticam a política real da convivência democrática, para muito além dos partidos.

1_ livre ocupação dos espaços públicos

Há quem veja a cidade como um conjunto de condomínios, em que as áreas públicas são mera conexão entre espaços privados. Quando as pessoas se reúnem e confrontam essa ordem, muitas vezes são reprimidas e sofrem violência policial.

Mas as pessoas querem cada vez mais conviver nas ruas, nas praças, nos parques. E as iniciativas pela ocupação livre e democrática dos espaços explodem. A cidade que todas e todos queremos incentiva e fortalece a ocupação das ruas, como os diversos encontros ligados à cultura hip hop, o carnaval de rua, as bicicletadas, a praia da estação, a gaymada e toda e qualquer celebração vinda das pessoas e para as pessoas.

2_ transporte público, gratuito e de qualidade

A passagem de ônibus aumentou pela terceira vez em menos de dois anos. Hoje Belo Horizonte tem uma das passagens mais caras do mundo em relação ao poder de compra da população. Mas isso não significa que tenhamos um serviço de qualidade. Os ônibus demoram cada vez mais a passar e ficam cada vez mais lotados. Temos uma frota inadequada para transportar pessoas, inacessível e rude.

A solução para o trânsito e a mobilidade só virá com investimento relevante em transporte coletivo. É urgente a criação de um sistema de mobilidade urbana transparente, com ampla participação popular e com um fundo para subsídio da tarifa que garanta o acesso democrático à cidade por toda a população.

3_ menos viadutos, mais metrô

Nos últimos anos, a maior parte dos recursos investidos em mobilidade em Belo Horizonte foram para ampliar espaços para carros. Alargamento de avenidas, viadutos e trincheiras deixam a cidade mais cinza, mais quente e não resolvem o problema do trânsito. Em suma, trata-se de enxugar gelo e encher os bolsos de empreiteiras amigas do poder.

De repente, um viaduto cai. Além de expressar a incompetência e o descaso da gestão pública, evidencia que a obra não faz falta alguma. O trânsito onde o viaduto caiu vai bem, de maneira similar aos locais em que outros viadutos (ainda) não caíram.

Enquanto isso, obras que transformariam de fato a mobilidade urbana, como investimentos no metrô, são sempre postergadas (a não ser durante as eleições, quando sondagens despontam inesperadamente). Os recursos gastos em obras rodoviaristas nos últimos anos poderiam ter viabilizado o metrô do Barreiro, uma linha urgente e de custo baixo, já que boa parte de sua infraestrutura já existe.

4_ moradia é direito

O direito à moradia é previsto na Constituição. No entanto, o poder público está longe de sanar o déficit habitacional. Em Belo Horizonte, são 148.000 famílias sem moradia digna, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). No ritmo atual, quem está no fim da fila, aguardará 175 anos para conseguir a casa própria.

De 2008 a 2013, a média da inflação no país foi de 39,67%. No mesmo período, os aluguéis subiram cerca de 100% em muitas regiões metropolitanas. Para a maior parte da população, isso gerou um aluguel impagável, o que levou pessoas a saírem de suas casas para viverem nas ruas ou nas ocupações urbanas, que têm crescido nos últimos anos em BH.

A cidade deve ter moradia digna para todas e todos. Mais ainda, é fundamental garantir o direito à cidade, com políticas habitacionais que não gerem guetos, que ofereçam infraestrutura urbana, serviços públicos, lazer. A cidade que urge precisa ocupar os imóveis ociosos no centro, reconhecer as ocupações urbanas e implementar programas de habitação autogestionados, inclusivos e transparentes. A cidade que queremos deve tratar com dignidade e respeito as/os moradoras/es das ocupações urbanas, oferecendo condições seguras e justas nas negociações que envolvem seu direito à moradia.

5_ cidade pedestre, ciclável e de baixo carbono

Belo Horizonte já foi conhecida pela boa qualidade do seu ar e por ser uma cidade jardim. Na primeira metade do século passado, era destino de pessoas em tratamento de saúde. Hoje, cerca de mil pessoas morrem por ano na cidade pela poluição do ar. Outros tantos por acidentes de trânsito. Os mais expostos à poluição e aos acidentes são, mais uma vez, os mais pobres, que não estão protegidos pelo airbag, o cinto de segurança e o ar condicionado.

Reverter esse processo é urgente. O investimento em modos de mobilidade não motorizados melhora a qualidade do ar e a convivência urbana. Uma cidade com mais árvores garante a sombra e o conforto para pedestres. A cidade que queremos – porque todos somos pedestres – alarga calçadas e planta novas árvores, garante a segurança pelo convívio e pelos equipamentos públicos.

A cidade que precisamos prioriza os modos mais democráticos de deslocamento. Constrói ciclovias seguras por toda a cidade, integradas com bicicletários nas estações de metrô e ônibus. Reduz a emissão de carbono, aumenta a convivência nas ruas e a saúde da população.

6_ não às privatizações e mais parques

Recentemente, a prefeitura de Belo Horizonte propôs criar parcerias público-privadas para os parques da cidade. Argumenta que a gestão dos parques é onerosa e que há muita depredação.

No entanto, o orçamento da Fundação de Parques e Jardins, que gere todos os parques de BH, não passa de R$ 40 milhões de reais por ano, menos de 0,5% do orçamento – valor que a PBH já chegou a gastar em publicidade da própria gestão, em ano de eleições.

Não há nenhuma razão para a privatização, a não ser a de entregar um filão de mercado para algum amigo do poder. A cobrança de entrada nos parques é uma violência contra os poucos espaços de lazer coletivo que restam na cidade. Quem frequenta os parques logo vê que a cobrança dificultaria o acesso de muita gente. Talvez seja isso que o poder público queira.

Mas não vai passar. A cidade que queremos tem parques públicos sem grades, abertos à noite, para que possam ser utilizados quando a maioria das pessoas não está trabalhando. A cidade que queremos precisa do Parque Jardim América, da Mata do Planalto e das áreas verdes que ainda estão por ser feitas nos diversos bairros da capital.

7_ arte e cultura diversas e livres

A cultura e a arte não se restringem ao circuito oficial da região centro-sul nem à megalomania da virada cultural.

A cultura real e potente é feita por grupos espontâneos, muitas vezes sem fins lucrativos, em que a celebração do encontro é o mote para o desenvolvimento artístico e cultural. Não é mais tolerável que as pessoas tenham que pagar taxas e enfrentar burocracias para organizarem atividades autônomas nos espaços públicos. Tampouco é tolerável que a maior parte dos recursos de cultura sejam concentrados em poucos e grandes eventos, enquanto os centros culturais distribuídos pela cidade operam com pouquíssimos recursos.

Uma política cultural do tamanho que a cidade merece respeita e potencializa as diferentes expressões culturais, mas também se articula com outros elementos urbanos, como o transporte, a distribuição de áreas de lazer, comércio e serviços.

8_ recursos públicos para o bem comum

Já em 2010, a Prefeitura de Belo Horizonte criou a PBH Ativos S/A, uma sociedade de economia mista, que opera atividades de interesse público com recursos públicos, mas, contraditoriamente, é definida como “independente do tesouro municipal”, e não é sujeita a controle social.

Mais de R$ 150 milhões em terrenos públicos foram “doados” à PBH Ativos S/A que acaba operando como um poder paralelo à prefeitura, sem ter que se sujeitar à lei de responsabilidade fiscal. Por esse mecanismo, a prefeitura tem dilapidado o patrimônio público e se endividado.

A cidade que urge precisa fazer uma auditoria cidadã de sua dívida pública e das operações da PBH Ativos, a fim de recuperar a capacidade de investimento em políticas de interesse da população, como saúde, educação, áreas verdes, transporte e moradia.

9_ basta de racismo, machismo, transfobia e todas as formas de violência

Em 2012, 56.000 pessoas foram assassinadas no Brasil, segundo dados da Anistia Internacional. Destas, 30.000 são jovens entre 15 a 29 anos e, desse total, 77% são negros. A maioria dos homicídios é praticado por armas de fogo, e menos de 8% dos casos chegam a ser julgados.

Só em Minas Gerais, 17 mulheres são mortas por dia, segundo dados do IPEA, vítimas de violência de gênero. A violência contra a população LGBT também é alarmante e naturalizada. Faltam políticas específicas para a proteção desses segmentos e sua inclusão com justiça e autonomia na sociedade e nos espaços de poder.

Tudo isso é inaceitável. É urgente um pacto amplo e empenhado de enfrentamento à violência contra as mulheres, a população LGBT e a juventude negra e pobre, que leve adiante a pauta da desmilitarização da polícia e promova políticas afirmativas e uma segurança pública cidadã, com participação e controle popular.

10_ democracia pela cidadania

Aqueles que se alternam no poder há muito já não nos representam. É hora de dar um basta à casta de políticos profissionais, seus compromissos mentirosos, suas negociatas de corredor, seus salários indecentes e seus projetos de poder que comprometem a qualidade de vida na nossa cidade.

A cidade que queremos é governada por mulheres, negras/os, trabalhadoras/es, jovens, população de rua, idosas/os, em suma, pelas pessoas comuns que buscam uma vida melhor e mais justa. Somente pela cidadania e pelo aprofundamento da democracia alguma mudança virá, com tomadas de decisão coletivas, assembleias, ferramentas de construção a distância abertas e livres.

Esses dez pontos sintetizam um pouco do que nossa cidade pode vir a ser. É preciso continuar e expandir esse debate em temas tão importantes como saúde, educação, resíduos sólidos, agricultura urbana.

É preciso continuar em busca de uma cidadania transformadora. Em busca de uma cidade melhor, mais inclusiva, mais justa, menos degradante e degradada. Porque todas e todos merecemos. Porque Belo Horizonte merece.

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www.facebook.com/cidadequequeremosbh

 

 

 

MG-ES, 2015.

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Foto de Gabriela Biló para matéria do OESP: http://goo.gl/Tf1yte — em Regência-ES.

Ver pedaços de subsolo mineiro em mar capixaba me fez pensar na história do presente dessa relação de vizinhança para além de certos clichês dos anos 90. Pouco depois que descobriram ouro no que viria a se tornar a região das minas (e algum tempo e milhões de indígenas dizimados depois as Minas Gerais), desloca-se o eixo principal da economia colonial do nordeste na direção do sudeste brasileiro, tendo o Rio de Janeiro como porto principal de escoamento do novo extrativismo mineral, ligado às minas pela Estrada Real. Qualquer tentativa ou proposta de estabelecer a ligação da região minerária com o Espírito Santo era negada e reprimida pela coroa, por dificultar o trabalho de fiscalização e vigilância do trânsito do ouro extraído, podendo criar novas entradas nos caminhos dos portos que facilitariam o contrabando e a economia subterrânea que ele abastecia em muitas regiões. Em tempos modernos/coloniais, tal ligação MG-ES só foi consolidada de fato em meados do século passado, com a expansão da mineração e da metalurgia no leste de Minas, principalmente com a estrada de ferro Vitória-Minas construída pela Companhia Vale do Rio Doce, e pela consolidação da industrialização do vale do aço a partir do nexo mineração-siderurgia-escoamento pelos portos capixabas.
Após a crise da década de 1980 entramos no regime autoritário do imperativo das exportações de seja-lá-o-que-for que produzimos (ou melhor, extraímos e colhemos) com mais produtividade que outros países. Com isso, a escala desse trânsito MG–>ES aumenta de forma considerável, sobretudo com o escoamento de minério de ferro, seja para exportação, ou para ser transformado em pelotas de aço antes de embarcar para fora. Desde o ano 2000, a expansão chinesa multiplica esse ritmo de extração, atingindo um volume de exportação de aço muitas vezes maior do que o volume que se enviava ao Japão depois da construção do Porto de Tubarão na década de 1960. A crise pós-2008 atinge diretamente este circuito (assim como toda a economia mineira, muito vinculada à China através destas complementaridades), e leva uma pancada mais forte em 2014 com a queda mais abrupta das commodities (apanhando feio junto com todo um modelo de economia e governo, dito “lulista”, que é/era profundamente dependente da inserção brasileira na economia global, marcada no período 2004-2010 pela bonança das commodities e da fome insaciável da China por elas).
Não é nenhum segredo que em tempos de crise empresas grandes cortam custos. Por mais que tentem nos enfiar güela abaixo conversas marketeiras de responsabilidade socioambiental, meio ambiente para o grande capital em setores como estes é nada mais que puro custo. Assim como governos estaduais tentam diminuir custos advindos de barreiras impostas ao fluxo econômico por restrições ambientais, “agilizando processos”, tenta-se diminuir o valor gasto em ações preventivas, ou em melhorias estruturais de certas coisas – que também são custos, que a boa ciência corporativa manda minimizar sempre que possível – como barragens de rejeitos de minério. E sabemos bem que o custo socioambiental em países/regiões de menor renda – situados fora do chamado mundo murado – são bem mais baixos. O impacto real no valor de mercado da Volkswagen após a descoberta das fraudes nas emissões declaradas de seus veículos – que não nos contempla no Brasil, pois aqui os carros novos, com níveis de emissões de poluentes aprovados pelas autoridades reguladoras, e não somente os VW, poluem muito mais que em qualquer país do norte global – tende a ser muito mais elevado do que o que tende a ocorrer com grandes empresas responsáveis por desastres ambientais de grandes proporções em países e regiões subdesenvolvidas. Logo, menor é o custo econômico do desastre para seus CEOs responsáveis e acionistas. Uma lógica bastante parecida com a declaração do economista-chefe do Banco Mundial em 1991, Lawrence Summers, de que o custo da poluição efetivamente mais baixo em locais de menor renda torna desejável que eles sejam poluídos, pois as empresas poluidoras ajudariam estes lugares a elevar sua renda, dizendo ter sempre pensado “que países sub-povoados na África são bastante SUB-poluídos”, sendo o custo adicional de mais poluentes emitidos nestes locais muito mais baixo que no mundo já “desenvolvido”.
Nos últimos anos no Brasil aprendeu-se que doações de empresários para campanhas políticas (bem como grandes pacotes de publicidade contratados junto aos grandes veículos de mídia que ainda se atrevem a autodenominar-se de jornalísticos), não são custos, mas sim investimentos – cujo retorno vem de diversas formas. Já temos elementos concretos suficientes para entender como ocorrem e quais são os efeitos destes aportes de capital em campanhas políticas e grandes corporações midiáticas. A pergunta em aberto agora é se a ligação com o poder judiciário permanece vinculada a padrões coronelistas/patrimonialistas que são clássicos latino-americanos e terceiro-mundistas: “para os inimigos, a lei” – com o qual agora, nos anos 10, reiteramos a ligação histórica a outro clássico colonial: “para a natureza, o genocídio”.

Direito, Fachin e as Ideologias aê. Ou texto de quarta.

Quase esperei por amanhã. Afinal, amanhã o texto seria de quinta…

Inauguro, depois de muito tempo, minha contribuição no blogue.

Direito, Fachin e as Ideologias aê.

12 de maio. Dia da sabatina do indicado da presidenta Dilma ao STF. O sabatinado era Luiz Edson Fachin. Durante dias a velha mídia, que se diz isenta, publicou de forma enviesada comentários, opiniões e pseudo denúncias sobre a atuação do advogado, professor e doutor em Direito. Aparentemente Fachin cometeu um pecado: defendeu a função social da propriedade. Pasmem, nada demais, apenas o óbvio, propriedade que não cumpre a função social (que está definida na lei) tem seu conteúdo esvaziado tornando possível a desapropriação, talvez até sem indenização. Ou que indenizações deveriam ser pagas com base no valor atribuído pelo ITR. Afinal, se vale para calcular tributo, por que não para desapropriar?

Isso é um pecado. Pecado na visão de alguns senadores da república. Esses alguns ocuparam de forma deselegante e anti-regimental o tempo de fala. A mais inflamada e caricata foi a de Ronaldo Caiado. Aliás, todas as preocupações sobre função social da propriedade e o “absoluto” direito de propriedade estiveram na interpelação de Caiado. Pasmem, no meio de suas perguntas não faltaram hipérboles que poderiam ter saído de uma discussão qualquer em 1850, no legislativo brasileiro, para a aprovação da Lei de Terras ou Estatuto das Terras Devolutas (dessa desgraça que nos acometeu, escolham o nome que quiserem, eu prefiro chamar Lei Ronaldo Caiado, hoje me parece poético).

A performance de Caiado foi fantástica: MST não tem pessoa jurídica! Como usar o valor do ITR, nenhum propriedade tem o valor do ITR, imaginem qualquer um pode ser desapropriado a partir do valor do ITR ou do IPTU! (eu adoro essa, porque ele reconhece a subtributação sobre o patrimônio com uma dissimulação invejável). E continuou: B O L I V A R I A N I S M O ! Caiado foi formidável, brinquei no facebook e brinco de novo: se sair o dvd, eu compro!

Num dia que foi preciso explicar que propriedade tem (ou é) função social e que isso é capitalista, o Brasil viveu uma sabatina na qual seus senadores perguntavam incessantemente sobre a falta de proteção à propriedade que não cumpre função, sendo estes senadores todos latifundiários. Agripino e Caiado… este último não apenas tem a família envolvida em denúncias de trabalho escravo em suas propriedades como ostentou (estupidamente, por isso hilário) a libertação de todos os escravos de Goiás por seu avô. Detalhe, só depois da Lei Áurea.

O circo da sabatina foi, como todo trauma revela, horrível. Dali saíram cobranças de todo o tipo e por fim o que restou foi a desilusão com o novo ministro do STF. Afinal de progressista, para um sujeito que reconhece a função social da propriedade nos termos capitalistas, apesar de valorizar a pequena propriedade, e que tem uma visão conservadora sobre família. No início tínhamos um progressista, no fim saímos com um TFP 2.0. Pelo menos no século XXI ele já está (no STF não dá para dizer o mesmo do Marco Aurélio ou do Gilmar Mendes, por exemplo). Sei lá, as vezes foi estratégia retórica. Se foi, é um gênio, porque eu mentiria numa sabatina do STF numa boa. Na frágil institucionalidade e difícil correlação de forças que temos os fins justificam os meios sim!

Hoje, aqui, talvez, não deva entrar demais nessa coisa da função social. Bom a ideia era só falar do Fachin. Mas aí vem a ideia de projeto do deputado Rogério Marinho do PSDB/RN (quando que os tucanos irão começar a pedir desculpas pro Covas?) com o objetivo de proibir a ideologia nas salas de aula. Sim. É ridículo na mesma medida que é absurdo.

E aí me lembrei do Fachin, de novo. Me lembrei das escolas de direito e me lembrei desses idiotas que usam o termo ideologia da forma mais ideológica possível e não se dão conta do que estão falando. Aliás, estes supostos “libertos” são os mais manipulados. Aceitam dogmas ideológicos sem perceberem o que estão comendo.

Por que juntei tudo isso? Ora, nesta semana estava eu, na revolta, lendo um pouco mais da doutrina (o direito não se cansa de ser careta) civilista (careta, de novo) sobre propriedade e função social. Lá estava eu com o livro da vez. Aqui em Minas os autores civilistas da vez são o Nelson Rosenvald e o Cristiano Chaves. Tudo Ministério Público. E depois de superar um bom e surpreendente (não tem ironia aqui) capítulo sobre Posse (e função social da posse) achei que passaria pela propriedade sem sustos.

Não deu. Ou melhor: deu ruim.

Sim! A foto abaixo é do livro destes dois autores. Como o livro é meu, de forma inocente achei que poderia dialogar com os autores exercendo de forma passional a lapiseira sobre as páginas. Não deu. Até agora nenhum deles pareceu se importar.

Aí vem essa besteira da ideologia – reparem que os autores falam da “ideologia do mst”. Na biblioteca da minha faculdade é possível encontrar 30 exemplares deste volume destes cursos de direito civil. A opinião aí não é novidade. É possível encontrar na maioria (talvez todos) autores da área. E nas escolas de direito isto aí é a regra. Meus professores demonizam o MST e tal qual o Caiado gritam: B O L I V A R I A N I S M O! E aí, a “lei da ideologia” me livrará destes aí? Enquanto na minha biblioteca não sobra livro para defender a direito (absoluto) de propriedade, é possível encontrar um exemplar ou outro, lá, esmagado num canto, de uma obra com algum enfoque diferente. Claro que nas salas de aula ninguém fica sabendo disso.

Para descobrir que existe luta por moradia. Conflitos fundiários em razão da exploração de mineradoras, indústrias ou empreendedores imobiliários entre outros é preciso ser insurgente. É preciso olhar pro mundo. No direito o pecado não é ter opinião, mas sim, não baseá-la na abstratividade ideal do plano normativo. Afinal, o que seria o mundo, se não uma invenção do direito?

Num outro texto, a continuação deste, talvez um texto de segunda, entrarei melhor na coisa da propriedade privada e na conversão da função social em legislação simbólica em decorrência do direito como encriptação de poder. Promete. Mas ó, pode ser que de segunda vire de quinta… vai saber…

rosenvaldemerda

[off-topic] Resistindo aos ataques

Ontem (30/3/2015) compareci a um evento organizado por organizações de esquerda em Belo Horizonte, onde foi feita uma ampla avaliação da conjuntura política atual. Sendo mais do texto do que da fala, envio minha contribuição atrasada ao debate, em tópicos para poupar tempo (de quem lê e quem escreve):

– importante consolidar Junho de 2013 como claro fortalecimento do campo amplo da esquerda, semelhante às Diretas Já e ao pré-1964; envolveu profunda renovação de pautas e de formas de ação e organização: pluralismo ganhando protagonismo de mãos dadas com horizontalidade – ambos em lento processo de consolidação a partir de 1968, com marco importante no Brasil no Fórum Social Mundial: não por acaso onde surgiu o MPL; trouxe demandas claras (contraste com Occupy), transformação do Estado e aprofundamento da democracia como eixos transversais;

– março de 2015 como retorno em separado da onda conservadora que tentou pegar carona em junho respondendo naquela ocasião ao chamado da grande mídia: permite separar joio do trigo com mais clareza no legado de junho/2013.

– fortalecimento da direita como reação a 2013 (paralelo acima: semelhante à eleição do Collor e ao protagonismo do centrão na constituinte, e ao golpe de 64); é programado; ataque é à esquerda em geral, usa o PT como ponto fraco pra bater no campo inteiro e tentar neutralizar junho; tenta fabricar e generalizar a imagem da não-diferenciação entre o governismo e a esquerda de oposição; falas em grupos de whatsapp (nova ferramenta de mobilização conservadora, não tem abertura e exposição ao ridículo e às respostas progressistas em larga escala, é entre amigos, permite proliferar micro-fascismo): “black bloc era tudo comprado por partido”.

– em 2004-5 dizia-se muito em alguns meios que o PT era uma combinação pior que o governo tucano, pois fazia a mesma coisa e conseguia cooptar, amansar, neutralizar a esquerda; a respeito da primeira parte: a saída de cena do crescimento desfaz o pacto lulista, não há mais crescimento inclusivo via consumo que distribui para as bases da pirâmide e posteriormente faz a renda fluir de volta para o topo através do próprio mercado; sobre a segunda: torna-se intolerável às forças conservadoras a combinação PT no governo com esquerda autônoma forte e ativa.

– congresso acuado em junho/2013: pressão das ruas por reforma política verdadeira, Dilma joga bomba pro legislativo – sabendo que vão fingir que não é com eles, mas tentando escancarar que é ali que mora a barreira maior ao avanço da democracia. No entanto, o PT, ao aceitar jogar o jogo, retroalimenta essa lógica: o fortalecimento recente do PMDB como produto petista.

– o que são essas forças conservadoras? Neoliberalismo (bancos, capitais diversos dependendo da manutenção e do re-ajuste de determinadas formas de regulação), necessidade de manter regime de financiamento privado de campanhas (fortalecimento de um formato de reforma política conservadora) para continuar a sustentar estrutura representativa a serviço do poder econômico, anti-reforma tributária progressiva (imposto de grandes fortunas + imposto de renda alto/impostos indiretos baixos), anti-reforma da mídia, anti-aborto, anti-LGBT, anti-movimento negro, anti-maconha, anti-direitos indígenas, anti-meio ambiente, anti-direitos humanos (pró-redução da maioridade penal), anti-minorias.

– neoliberalismo vinculado à reprodução da democracia limitada, aprofundamento democrático ameaça estrutura de poder que sustenta nexo neoliberal;

– contexto internacional: ampliação do espaço de atuação dos BRICS, fortalecimento de ligações Rússia-China, em disputa inclusive por partes da Europa, em paralelo e com alcance para além do conflito na Ucrânia; América Latina ganha importância no jogo geopolítico – crise desde 2008, e o fracasso da tentativa de resposta pseudo-keynesiana no primeiro mandato de Dilma como oportunidade de retomada das rédeas pelas forças à direita do PT; reeleição petista só possível pelo próprio fortalecimento da esquerda (conservadorismo ciente da legitimidade atualmente em cheque em função da guinada à direita pós-reeleição, aproveita para bater com mais força);

– direita atuando em várias frentes:
:: igreja evangélica: forma de garantir espaço no congresso (virou máquina eleitoreira de grande eficiência) + de ampliação de bancadas contra as reformas acima;
:: condenação/demonização do discurso de esquerda como um todo, usando o PT como arma/ponto fraco supostamente do mesmo corpo (via corrupção, principalmente);
:: ataque direto como forma de sair do recuo (manifestações; grande mídia recrudescendo, ampliando espaço para discursos conservadores), ampliado já na campanha presidencial, continuado desde então;
:: imposição do ajuste fiscal, do tarifaço, e do PAEG de Joaquim Levy (reboot na política econômica visando reversão dos ganhos de participação do trabalho no produto total da última década para aumentar atratividade do investimento – semelhante ao primeiro plano econômico do regime militar);
:: tentativa de utilização de formas de organização advindas da esquerda contemporânea, sobretudo no Podemos e no Syriza, em rede e online, visando proliferação e efeitos cascata, mas mantendo estrutura hierárquica clara, com formas de financiamento diversas e sem restrições, com ligações diretas a grandes interesses.

– Importante: reacionar Junho, usando oportunidade da auto-segregação ativa de suas frações à direita, em escalas diversas, e refortalecendo o trabalho em torno de pautas bem definidas; denunciar/barrar sequestro da reforma política (qualificar: reforma política conservadora X reforma política popular/progressista); manter campo de crítica de esquerda ao governo desligado de sua instrumentalização por forças conservadoras – só é possível através da atividade.

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